A Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) ajuizou na última terça-feira, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), uma ação civil pública requerendo que o Estado de Alagoas seja condenado a pagar uma indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 25 milhões, por manter 347 servidores não submetidos a concurso público trabalhando na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A ação civil pede, ainda, a condenação solidária do governador Teotonio Vilela Filho e do secretário da Saúde, Herbert Motta, responsabilizados pelo “ato ilícito de não realizar concurso público”. Em release divulgado pela assessoria de imprensa da PRT, o procurador explica que “a conduta das referidas autoridades sonega direitos e vantagens aos trabalhadores, resultando também em desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”.
A contratação de servidores precários fere a Constituição Federal, em seu artigo 37, que exige que a admissão de servidores públicos só se dê depois de aprovação em concurso público e, segundo o procurador, “de modo expresso, proclama que a inobservância do princípio ‘implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável’ (artigo 37, parágrafo 2º)”.
Esta é mais uma ação de autoria do procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo no combate à prática ilegal da contratação de prestadores de serviços na Saúde. A PRT já realizou inúmeras audiências, firmou termo de ajustamento de conduta, deu prazos, cobrou, notificou e exigiu o fim das contratações ilegais, mas o governo simplesmente ignorou, e vem mantendo essa prática há mais de dez anos. A primeira ação da PRT data de 2002. Desde o ano passado, é esperada a sentença do juiz Roberto Ricardo Gouveia, da 6ª Vara do Trabalho, em outro processo contra a contratação de servidores da Saúde sem concurso.
REAÇÃO - O secretário Herbert Motta reagiu à ação do procurador fazendo drama. Disse que é o mesmo que sentenciar os pacientes da rede estadual de Saúde à morte, porque os pacientes dependem dos profissionais contratados como prestadores de serviço para sobreviver. Mas essa sentença de morte já foi dada pelo governo há muito tempo! O que já matou muitos, continua matando e ainda vai matar mais pacientes da rede de saúde estadual é a irresponsabilidade dos gestores, o descaso com a estruturação, manutenção, abastecimento e provimento de recursos humanos nas unidades de atendimento.
Se o Estado vai ter problemas com a ação do procurador é porque quer, porque criou o problema. E é o único culpado. Por que não fez concurso público quando começou a faltar pessoal para cobrir as escalas? Por que não paga dignamente para manter os profissionais no serviço público? Por que optar pela contratação ilegal de prestadores de serviços e cooperativas? Como a Procuradoria Geral do Estado respalda essas ilegalidades? Ainda em resposta à ação da PRT, Motta anunciou um novo Processo Seletivo Simplificado na Saúde. Ou seja, vem aí mais contratação precária. Esse secretário tem cada uma! Como é que pode reagir à ação do procurador, anunciando mais um processo para contratação precária de servidores? Pelo visto, além ignorar a lei, desconhece o papel, a importância e os poderes da PRT e da Justiça do Trabalho.
Os gestores têm que respeitar a Constituição Federal. Tem que ser feito concurso público. E tem que pagar bem aos profissionais; do contrário, as vagas do concurso não serão preenchidas e vai continuar faltando pessoal, principalmente depois que os precários forem definitivamente afastados. Quanto à PRT, a instituição está fazendo um trabalho importantíssimo, em prol do resgate da legalidade na contratação de servidores públicos, da valorização dos profissionais que estão à margem dos direitos trabalhistas e da população, que depende dos servidores públicos, principalmente, na área da saúde.
Coluna do Sinmed - Jornalista Responsável: Sandra Serra Sêca (Reg. MTE/AL359)
Estagiários: João Mousinho e Erika Ornelas - Contato: sinmedal@hotmail.com Acesse: www.sinmed-al.com.br
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