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Convenções e Tratados Internacionais de Direitos Humanos
Legislação :Nacional
Decreto nº 86.715/1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Lei nº 5.763/1971 - Altera a Lei n. 4.319/1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Resolução STJ nº 9/2005 - Homologação de Sentença Estrangeira
Legislação :Internacional
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), de 1969, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 678 de 1992
Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, 1994
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Convenção Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.311/2002
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948
Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa promulgado no Brasil pelo Decreto nº 5.002/2004
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789
Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992
Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993
Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986
Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948
Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período - Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1.979
Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Aprovado pela resolução AG/RES. 448 (IX-O/79), adotada pela Assembléia Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, outubro de 1979.
Estatuto da Corte Internacional de Justiça
Pacto da Sociedade das Nações, de 1919, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 13.990/1920
Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992
Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, 1966 ,promulgado pelo Decreto nº 591/1992
Proclamação do Teerã
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte de 1990 promulgado no Brasil pelo Decreto nº 2.754/1998
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador"
Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civil e Políticos
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa de 2000, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.927/2001
Tortura :Acordos Internacionais
Protocolode Istambul :MANUAL PARA A INVESTIGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EFICAZES DA TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES
Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 18 de dezembro de 1992, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de dezembro de 1985, aprovada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia)
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985, aprovada pela Resolução 40/34
Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, aprovada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991
Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes. Adotados pela Assembléia das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1982. [resolução 37/194].
Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975 (Resolução 3452 (XXX)
Leis e Decretos
Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Decreto Legislativo nº 5, de 31 de maio de 1989 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA EM ALAGOAS – CEPCT/AL - Direitos Humanos publica regimento interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Tortura /Sistema Prisional : Acordos Internacionais
Declaração Sobre a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados, de 18 de dezembro de 1992, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas através da Resolução 47/133
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, de 9 de dezembro de 1985, aprovada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia)
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativa às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, de 29 de novembro de 1985, aprovada pela Resolução 40/34
Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984, aprovada pelo Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991
Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1975 (Resolução 3452 (XXX)
Inspeções em estabelecimentos prisionais:
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de setembro de 2009: Caso Ximenes versus Brasil - Supervisão de Cumprimento de Sentença
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 02 de Maio de 2008: Caso da Penitenciária Urso Branco
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 21 de Setembro de 2005: Caso da Penitenciária Urso Branco
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 07 de Julho de 2004: Caso da Penitenciária Urso Branco
Resolução da Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 17 de agosto de 2009: Medidas Provisórias a Respeito do Brasil - Assunto da Penitenciária Urso Branco
Leis e Decretos
Decreto nº 98.386, de 9 de novembro de 1989 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
Decreto Legislativo nº 5, de 31 de maio de 1989 - Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Índias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.
Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências
Lei Estadual nº 7.141/2009 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Alagoas e o mecanismo de prevenção e combate à tortura no Estado de Alagoas com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outro tratametnos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, e dá outras providências.
Comentário: Infelizmente na página do CEPAL não encontrei a LEI
Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário:
Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 04 de julho de 2006: Caso Ximenes Lopes versus Brasil
Outros:
Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer forma de Detenção ou Prisão, 1980
Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos, 1990
Princípios de Ética Médica aplicáveis à função do pessoal de saúde, especialmente aos médicos, na proteção de prisioneiros ou detidos contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanos ou degradantes, 1982
Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, 1990
Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, 1977
ARTIGOS EM PDF(Espanhol)
El Protocolo Facultativo de la Convención contra la Tortura: Preguntas frecuentes (Actualizado)
Luchar contra la tortura: Manual para Jueces y Fiscales - Español
Garantías jurídicas para prevenir la tortura - Español
Las comisiones nacionales de derechos humanos y defensorías / defensores del pueblo como Mecanismos
Instituciones Nacionales de Derechos Humanos: su rol en la prevención de la tortura...
APT Info - Hacia la prevención de la tortura en el mundo (Español)
La ONU Creará un Nuevo Órgano para la Prevención de la Tortura
Resumen de situación en Estados Partes y Signatarios de América Latina
Artigos em PDF :Português
Manual de Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOS EO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO -
Combate à Tortura : Manual para Magistrados e Membros do Ministério Público
Manual de Denúncia da Tortura
O Ministério Público atuante na área de Direitos Humanos e sua forte presença no País
Manual do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
Outros Links
Direitos Humanos - organizações e redes
Conectas Human Rights
Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH)
Fundação Instituto de Direitos Humanos
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Rede Brasil de Direitos Humanos
Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Entidades e movimentos sociais
Associação Brasileira de ONGs (ABONG)
Associação Juízes para a Democracia
Comissão Brasileira de Justiça e Paz
Outras indicações
Biblioteca de Direitos Humanos da USP
Organização das Nações Unidas (ONU)
Organização dos Estados Americanos (OEA)
Legislativo
Câmara dos Deputados
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
Senado Federal
Buscador
MDP Search : Busca por mortos , desaparecidos políticos e direitos humanos
Fontes:
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br | pfdc@pgr.mpf.gov.br
APT Geneva - Working Worldwide to Prevent Torture
Human Rights Centre, Universidad de Essex
Wivenhoe Park, Colchester, CO4 3SQ
Teléfono: 00 44 1206 872 558 Fax: 00 44 1206 873 428
url: http://www2.essex.ac.uk/human_rights_centre
http://www2.sx.ac.uk/human_rights_centre
Pesquisa do Blog na ONU
Hoje faz 27 dias do assassinato de José Alexystaine Laurindo e os criminosos permanecem impunes no Estado de Alagoas
