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Em PE, fraude descoberta com GPS

MPOG 11/04/2011

TCE condenou prefeito a devolver R$1,6 milhão aos cofres públicos 

RECIFE. A falta de fiscalização federal sobre o modo como os municípios usam recursos repassados para a educação cria situações como a do transporte escolar em Pernambuco. No estado, o Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal estão de olho nas despesas com o transporte dos alunos. Enquanto o procurador da República Francisco Santos Rodrigues tem uma lista para denunciar 29 prefeituras, conforme O GLOBO publicou em fevereiro, por irregularidades praticadas no setor - entre as quais também constam processos licitatórios viciados -, o TCE acaba de condenar o prefeito de Santa Maria da Boa Vista, Leandro Rodrigues Duarte (DEM), a devolver R$1,6 milhão aos cofres públicos. 

O município, no sertão do São Francisco, fica a 653 quilômetros de Recife e sobrevive de agricultura e repasses oficiais. Segundo o TCE, entre as principais irregularidades está o superfaturamento do transporte escolar, por cálculos que foram feitos com base em distâncias superdimensionadas. Os auditores utilizaram até GPS para fazer as checagens. 

- Havia valores pagos em dobro à empresa contratada - informou um auditor do TCE, afirmando, ainda, que foram observados veículos inadequados e subcontratação por parte da empresa que ganhou licitação. 

O TCE constatou também que, embora hoje já esteja no valor estabelecido pela lei, o percentual destinado à educação já chegou a 18,99%, quando o mínimo tolerado é 25% da receita. O TCE observou que em apenas um ano a prefeitura renunciou a R$54.441 em ISS, beneficiando as empresas que já vinham recebendo pagamento para realizar o transporte. 

A prefeitura informou que já recorreu da condenação ao TCE e está aguardando novo julgamento. Segundo o TCE, a prefeitura age sem transparência. Outros municípios da região vêm passando pela mesma investigação, pois, segundo o tribunal, contratações irregulares para transporte escolar são frequentes. 

Em Lagoa Grande, a 665 quilômetros de Recife, a prefeita Rose Garziera (PMDB) está sendo obrigada a pagar multa de R$5 mil e a devolver R$91 mil aos cofres públicos, valores que teriam sido pagos a mais à empresa responsável pelo transporte de alunos, feito com verbas federais. A Secretaria de Comunicação, Turismo, Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico de Lagoa Grande informou que havia sido feita revisão da quilometragem, com consequente redução de custo. 

Em Recife, o procurador da República Francisco Santos Rodrigues já denunciou sete prefeituras por mau uso da verba do Programa Nacional de Atendimento ao Transporte Escolar. Uma das denúncias, contra a prefeitura de Bom Jardim, já foi acatada pelo Tribunal Regional Federal. Rodrigues tem uma lista de 29 outras prefeituras a serem denunciadas. Entre as irregularidades apontadas encontram-se frota caduca, falta de segurança e falhas em licitação. Ele crê que os problemas existem em todos os municípios e, por isso, está iniciando investigação em outros 48.

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11-Abr-2011

Desvio e má aplicação de recursos do governo federal, fraudes em licitações, despesas não comprovadas e contratos irregulares colocam a Paraíba entre os cinco estados mais corruptos do país. O dado é resultado do cruzamento de dados da Controladoria Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF) e Ministério Público (MP).

Conforme relatório do Serviço de Perícias de Engenharia e Meio Ambiente da Polícia Federal, divulgado ano passado, a Paraíba figura entre em 4º entre os estados brasileiros onde mais foram desviados recursos destinados à realização de obras, entre 2004 e 2009. Estima-se que nesse período tenham sido desviados 25,13% do total de recursos federais, ficando somente atrás de Rio de Janeiro, Distrito Federal e Alagoas.

Saúde e educação são as áreas que mais sofrem. A fiscalização da CGU foi realizada em 2010 em oito municípios que serviram como amostragem para projeção de todo Estado. A CGU detectou que em 2009, a Paraíba recebeu mais de R$ 731 milhões para o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e R$ 51,9 milhões foram desviados, R$ 2,2 milhões somente nas cidades fiscalizadas.

Em Tavares, 25 alunos estudam em uma casa de uma família. Eles não têm banheiros e a merenda é feita em fogão a lenha. Na saúde, populações sofrem com a falta de médicos, que abandonaram o trabalho por falta de pagamento.

Correio da Paraíba

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Dono de posto pagará por racismo e denúncia falsa de furto contra pedreiro

A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 10 mil a indenização devida por Darci Lorenzetti ao pedreiro Luis Silveira, em ação ajuizada na comarca de Seara. Luis ingressou em juízo depois de ser ofendido, ao estacionar seu carro no posto de gasolina Chapadão, de propriedade de Darci. Este proferiu palavras de baixo calão, além de referir-se ao fato de Luis ser negro, acusando-o de ladrão. O pedreiro deixou o local com as pessoas que o acompanhavam e, um pouco adiante, foi abordado por cinco viaturas da Polícia Militar, por ter sido acusado de furto ao posto.

Luis afirmou que em 16 de junho de 2005, quando retornava com colegas da Chapada do Arvoredo, onde trabalhava com plantio de eucalipto, parou no posto. Lá, Lorenzetti proferiu as seguintes palavras: “negrada, bugrada, tropa de ladrão, se arranquem do meu pátio”. Acrescentou que, ao deixar o local, foi abordado por cinco viaturas da Polícia Militar, cujos agentes vistoriaram o interior do seu veículo, não sendo encontrado nada de irregular. Depois, foi informado que a abordagem deu-se por comunicação de furto ao posto Chapadão, feita por Lorenzetti, em virtude da sua cor de pele, raça e condição social.

O dono do estabelecimento contestou as afirmações com negativas, sem trazer mais detalhes ao processo. Na apelação, afirmou que as testemunhas de defesa evidenciaram não ter havido as agressões verbais, e disse não ter responsabilidade na abordagem policial, pois apenas comunicou à polícia o furto ao posto.

Na análise do processo, o relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, observou que as versões dadas pelas testemunhas de Luis foram “robustas e induvidosas”, o que o levou a manter a condenação. A correção, porém, ocorreu na fixação da indenização por danos morais, arbitrada inicialmente em R$ 15 mil. Para a redução do valor, ele considerou a situação financeira de Luis e também de Lorenzetti.

Oliveira observou que, embora o réu seja dono do posto de combustível, o que lhe garante certa estabilidade financeira, deve ser observada a localização do estabelecimento - em área rural de Arvoredo, cidade com 2.300 habitantes e com a economia girando em torno da agricultura familiar. “[...] Não desconsiderando a gravidade do ato ilícito praticado pelo demandado - preconceito racial - que, infelizmente, é uma forma de exclusão social e ainda existe com muita intensidade no mundo, tenho que a quantia de R$ 10 mil cumprirá adequadamente a função pedagógica, admoestando o agente causador do dano para que não pratique mais atos desta natureza, com o autor ou com terceiros, além de amenizar a dor sofrida pela vítima”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2007.064834-4)

Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 08/04/2011

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Maria do Rosário: a sociedade "dificuldades" quanto aos direitos humanos dos presos

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse no final de semana que até junho será criado um grupo para fiscalizar e impedir abusos em unidades do sistema prisional, para funcionar como uma espécie de plano de emergência. A iniciativa deve reunir representantes da pasta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Câmara dos Deputados e da Pastoral Carcerária.

A declaração foi feita após uma reportagem do jornal O Globo que denunciou tortura de presos. Mas a meta, segundo a ministra, é a criação do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura. A proposta é vista como mais complexa, já que deve passar por debates na Câmara e no Senado.

Maria do Rosário declarou que as pessoas têm dificuldades de reconhecer os direitos humanos dos presos". A reportagem do jornal O Globo mostra que apenas neste ano a Pastoral Carcerária da CNBB relatou 25 denúncias de tortura contra detentos. Em 2010, foram registradas 70 queixas.

Fonte:Jus Brasil