Hospital de Urgências do Sudoeste
Também foi determinado à SES que adote medidas imediatas para o reaproveitamento dos servidores públicos lotados no HURS em outras unidades até o início das atividades do hospital ou a decisão definitiva da cautelar, à exceção dos trabalhos indispensáveis à segurança e manutenção predial. E, ainda, que se instaure processo administrativo para apurar as ausências, retiradas e faltas injustificadas dos servidores lotados na unidade hospitalar, visando possível reparação de danos ao erário, identificação de responsáveis e quantificação dos prejuízos.
O TCE-GO vai instaurar processo de fiscalização, com prazo de 60 dias para sua conclusão, com imediata vistoria in loco, para constatar a ocorrência das irregularidades apontadas e a existência ou não do interesse público para o repasse pretendido, e igual prazo para a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visando assegurar, dentro da legalidade, o funcionamento efetivo e adequado daquela unidade hospitalar, após a adoção de medidas para correção das falhas que impedem o início dos atendimentos médico-hospitalares. A definição do prazo foi uma sugestão da conselheira substituta Heloísa Helena Antonácio M. Godinho.
O processo teve origem com representação formulada pela procuradora geral de Contas Maísa de Castro Sousa Barbosa, apontando irregularidades como a inauguração do complexo sem condições de funcionamento, inexecução do contrato diante do não funcionamento da unidade hospitalar, subtutilização de servidores públicos, obscuridade quanto à lisura do processo de seleção da entidade administradora e indícios de irregularidades e falta de planejamento no contrato de gestão.
A representante do Ministério Público Especial junto ao TCE cita reportagem do jornal O Globo, de 27/03/2011, que mostra irregularidades na assinatura de ponto de servidores naquela unidade hospitalar. De acordo com a procuradora, o HURS foi inaugurado em 29 de dezembro do ano passado, porém, “até a presente data não teve suas atividades iniciadas, gerando custo de R$ 800 mil ao mês com servidores subutilizados, segundo matéria do jornal O Hoje, de 29/03/2011”.
Nos termos da representação, a unidade hospitalar gerou para o Estado despesas de aproximadamente R$ 24 milhões, entre obras e equipamentos. A obra foi projetada para 8 mil atendimentos por mês, com 123 leitos, 20 unidades de terapia intensiva e 18 leitos de observações, para atender 27 municípios da região Sudoeste e cerca de 538 mil habitantes.
De acordo com o conselheiro-relator Sebastião Tejota, trata-se de uma unidade referência em saúde, capaz de atender uma gama enorme de pacientes e evitar o êxodo para os hospitais de capital. “As provas produzidas são capazes de demonstrar os requisitos autorizadores da medida cautelar, uma vez que dezenas de funcionários vêm sendo custeados com recursos públicos sem o funcionamento da unidade hospitalar, além do repasse inicial de R$ 1.222.000,00 e um débito contratual de R$ 11 milhões, cobrados pela entidade entre dezembro de 2010 e março de 2011”, justifica o relator.
O atual secretário da Saúde Antonio Faleiros Filho e sua antecessora Irani Ribeiro de Moura, bem como o presidente da entidade Pró-Saúde Paulo Roberto Mergulhão serão citados pelo TCE para que tenha ciência da decisão e, caso queiram, apresentem alegações de defesa.
FONTE:TCE de Goiás
TCE suspende repasses de hospital
Fonte:MP de Goiás
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu na tarde de ontem, por unanimidade, suspender cautelarmente qualquer pagamento relativo ao contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Associação Pró-Saúde para a administração do Hospital de Urgências da Região Sudoeste (HURS), construído em Santa Helena.
Inaugurado em dezembro do ano passado pelo ex-governador Alcides Rodrigues (PP), o hospital custou aproximadamente R$24 milhões ao Estado e continua sem condições de funcionamento.
A decisão acatou integralmente o pleito da procuradora-geral de contas Maísa de Castro e também prevê o realocamento dos quase 600 servidores que, segundo o TCE, estariam registrando ponto no local mesmo sem condições de trabalho ao custo de R$800 mil mensais aos cofres do Estado. Paralelamente, o tribunal vai instaurar processo de fiscalização com imediata vistoria para verificar a ocorrência das irregularidades.
Relator da matéria, o conselheiro Sebastião Tejota disse ao POPULAR que as decisões foram tomadas por conta do "perigo da demora." "O Estado está fazendo transferências sem a contrapartida de benefícios para a população. Não existe serviço prestado. Já foi repassado 1,22 milhão para a fundação."
De acordo com o texto da procuradora que pede a aplicação da medida cautelar, além da quantia já encaminhada, a fundação tem o interesse em receber R$11 milhões, tendo em vista que o Estado não repassou os R$3,5 milhões mensais previstos no contrato firmado com a SES. Os valores são referentes aos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março.
Tejota também ressalta que a obra foi projetada para 8 mil atendimentos mensais, com 123 leitos, 20 Unidades de Terapia Intensivas (UTIs) e 18 leitos de observações. "Não tem cabimento porque são 27 municípios e 500 mil habitantes que precisam desse hospital. Então não podemos deixar que esses servidores fiquem sem trabalhar. Isso é ilegal. Eu sei que não é culpa deles, mas é ilegal."
SecretariaProcurado pela reportagem, o secretário de Saúde Antônio Faleiros afirmou que não tinha conhecimento "oficial e nem extra-oficial" da decisão do TCE. "Eu não posso comentar (a decisão), mas eu posso adiantar sobre o repasse (à fundação Pró-Saúde). Isso é inócuo, nós não estamos fazendo esse repasse. Deve ter sido paga 1,7 milhões no governo passado e, depois disso, não foi repassado nenhum centavo a eles. Essa gestão não repassou um centavo."
Faleiros também disse que falta pouco para a inauguração do hospital, que está prevista para 1° de julho. "Os problemas são de fácil solução. Tem aquela questão da janela (que não abre por causa de uma grade instalada erroneamente) e a liberação pelo Corpo de Bombeiros e ele estará apto a funcionar."
Ele avalia no entanto que, dependendo das decisões do TCE, não será possível cumprir o prazo. "Se tivermos que fazer um novo contrato, ou tirar funcionários, aí não tem ninguém para trabalhar lá." Segundo Sebastião Tejota, apesar de o prazo para a investigação ser de 60 dias, o processo deve ser finalizado em 15 ou 20 dias. Já os servidores poderão ser realocados novamente para o hospital em Santa Helena. "O tribunal não quer protelar o funcionamento, o objetivo é acelerar."
O PROCESSO
Órgão de Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS
Assunto: 312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO
Relator(a): SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA Auditor(a): MARIO ROBERTO DAYRELL Procurador(a): MAISA DE CASTRO SOUSA BARBOSA Apensamentos: NENHUM
Interessado: PROCURADORIA GERAL DE CONTAS JUNTO AO TCE ANTONIO FALEIROS FILHO
Histórico: REPRESENTAÇÃO MINISTÉRIAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. FATO GRAVE. SAÚDE. HOSPITAL DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE GOIANO. ANEXO CD COM FILMAGEM NA PAG. 16
Órgão ou Setor Atual: SECRETARIA GERAL - SG Situação Atual: EM ANDAMENTO Data: 13/05/2011 16:05:52 Órgao ou Setor Data Situação Período Tipo de Documento SECRETARIA GERAL - SG 13/05/2011 16:05:52 EM ANDAMENTO SEM DOCUMENTO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP 11/05/2011 13:05:10
EM ANDAMENTO 2 dias Comunicado Interno GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST 10/05/2011 13:05:20 EM ANDAMENTO 1 dia Relatório/Voto PROTOCOLO SETORIAL / SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES - PROSET 10/05/2011 12:05:21 EM ANDAMENTO 1 h e 2 mins Comunicado Interno Colegiado:
TRIBUNAL PLENO Situação: JULGADO Tipo da Sessão: ORDINÁRIA Data Sessão: 12/05/2011 15:00 Decisões: Não Informado Decisão Anterior: Nenhuma Ementa
