Governo revoga decreto de calamidade pública após assinar contratos com a (OS) Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

O governador Siqueira Campos (PSDB) assinou o decreto nº 4.390, publicado no Diário Oficial de ontem, que revogou o Decreto nº 4.279, de abril deste ano, que declarou estado de calamidade pública nos serviços públicos de saúde do Tocantins. 

A medida foi publicada seis dias após a Secretaria Estadual de Saúde assinar contratos que terceirizam a gestão de 17 unidades hospitalares, com a organização social Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que ocorreu sob dispensa de licitação, no valor de cerca de R$ 258.484.789,00 por ano. 

O Decreto nº 4.279 é alvo de ação do Ministério Público Estadual (MPE) e de Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal (MPF), que investiga a aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Tocantins.
 A ação do MPE-TO, que tramita no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), esteve na pauta do Pleno em duas ocasiões e não foi apreciada. 

O Jornal do Tocantins contatou a corte para saber qual será o procedimento a ser seguido diante da revogação do decreto, que vem sendo questionado. O TJ-TO informou, via assessoria de imprensa, que não se pronunciará sobre a revogação até que seja comunicada nos autos do processo. 

Motivos

No Decreto nº 4.390, o governo justifica a revogação alegando que o mesmo teve por finalidade tornar pública a situação calamitosa constatada no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins e que "foram celebrados vários contratos de gerenciamento entre o Poder Público e entidades de intuitos não lucrativos qualificadas como organização social".
 Por último, o governo do Estado afirma no decreto que "nenhum ato administrativo foi decidido com base na norma declaratória do estado de calamidade, evidenciando-lhe a perda de objeto". 

Confira o inteiro teor do decreto, logo após o gráfico que detalha o custo anual de cada hospital cuja gestão foi terceirizada para a Pró-Saúde.

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 4.390, de 6 de setembro de 2011.

Revoga o Decreto 4.279, de 19 de abril de 2011, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40, incisos II e XV, e 146 da Constituição do Estado, e, CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 4.279, de 19 de abril de 2011, teve por finalidade tornar pública a situação calamitosa constatada no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins;

CONSIDERANDO que, na conformidade da Lei Estadual 2.472, de 7 de julho de 2011, foram celebrados vários contratos de gerenciamento entre o Poder Público e entidades de intuitos não lucrativos qualificadas como organização social;

CONSIDERANDO, mais, que nenhum ato administrativo se editou com supedâneo na mencionada norma declaratória do estado de calamidade, evidenciando-lhe a perda de objeto,

D E C R E T A :

Art. 1º É revogado o Decreto 4.279, de 19 de abril de 2011, que declara estado de calamidade pública no setor hospitalar e nas unidades do serviço estadual de saúde do Tocantins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de setembro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Custo anual de cada hospital cuja gestão foi terceirizada para a Pró-Saúde.

O Jornal do Tocantins tentou contatar o secretário estadual de Saúde, Arnaldo Nunes, para repercutir a revogação, mas não obteve sucesso. (Fonte: Jornal do Tocantins)