PSF DEVE ‘ENCOLHER’ APÓS DECISÃO DO MPF/AL

Os gestores municipais estão proibidos de manter médicos com carga horária inferior a 40 horas semanais nas equipes de saúde da família. Os profissionais contratados para o programa terão que cumprir carga horária integral. É a lei, que o Ministério Público Federal em Alagoas anunciou que vai fazer cumprir, assinando para isso termos de ajustamento de conduta (os famosos TACs) com os municípios. 

O MPF/AL quer que se cumpra o que está escrito na legislação que regula o programa lançado em 1994, e que hoje é uma estratégia do Ministério da Saúde para a atenção básica à saúde da população. Mas esse cumprimento que está sendo imposto aos médicos e aos municípios é apenas parcial: trata da carga horária dos profissionais. Os salários e a estrutura de trabalho ficaram fora da decisão dos procuradores da República. 

Na ampla legislação que regula o saúde da família está escrito que o médico trabalhará 40 horas semanais recebendo um salário equivalente a 30 salários mínimos. Isso possibilitaria ao profissional dedicar-se até exclusivamente ao PSF, se assim o desejasse. Ocorre que, em Alagoas, os médicos que atuam nas equipes do programa recebem um salário médio inferior a 10 salários mínimos. Como, então, sobreviver dignamente trabalhando apenas no PSF? E como cumprir carga horária de 40 horas semanais? 

Foram os gestores municipais que começaram a ‘distorcer’ o PSF na tentativa desesperada de formar equipes, devido à dificuldade de contratar médicos com os salários que podiam pagar. A redução de carga horária surgiu como alternativa para viabilizar a contratação de médicos para o programa. 

FIM DO PSF - A determinação do MPF/AL sobre a carga horária, anunciada ao final da audiência pública da última segunda-feira (29/08) – apesar dos argumentos dos gestores e dos médicos contrários à exigência – praticamente coloca a última pá de cal no PSF em Alagoas. O programa que já funcionava de forma precária, pela evasão de médicos insatisfeitos com os baixos salários, tende a acabar. 

Diante da ameaça de escravização pelo TAC das 40 horas, os médicos, evidentemente, devem buscar alternativas de trabalho bem longe das equipes de PSF do estado: ou vão atuar em outros serviços, ou migrarão para estados vizinhos, que oferecem salários mais atrativos e melhores condições de trabalho. O Sinmed acredita numa forte evasão de médicos em Alagoas, acentuando um fenômeno crescente nos últimos anos. 

É importante esclarecer que o Sinmed não é contra a iniciativa de cumprimento das 40 horas semanais pelos médicos do PSF, mas desde que o salário seja compatível com a carga horária. Ou seja: o equivalente aos 30 salários mínimos definidos pelo próprio Ministério da Saúde (R$ 16.350,00), e não os R$ 4.500,00 oferecidos pela maioria das prefeituras alagoanas. 

SINMED CUMPRIU SEU PAPEL - Por esse motivo, o Sinmed não vai participar dos TACs que forem firmados pelo MPF/AL com as prefeituras. O Sindicato não vai homologar nenhum documento que obrigue médicos a trabalharem em regime de semiescravidão. O que o Sinmed podia fazer para tentar resolver o problema da falta de médicos no PSF em Alagoas, já foi feito: fóruns de discussões com prefeitos e secretários de saúde, elaboração e apresentação de propostas salariais (até com padronização de salários por região para fixar os médicos nos municípios), negociações em separado com vários municípios, denúncias e apelos ao MPE/AL, MPF e MPT/AL sobre a precariedade das condições de trabalho e precarização das relações trabalhistas, etc. O Sinmed esgotou todas as ações que estavam ao seu alcance e o PSF agora é assunto do MPF e dos procuradores da República. 

Sobre a recente portaria do Ministério da Saúde modificando a estrutura do PSF, o que pode ser dito é que se trata de mais um golpe para afundar uma estratégia de assistência à saúde da população, que tinha tudo para dar certo mas não deu por culpa do próprio MS. As mudanças não prejudicam apenas os profissionais das equipes, mas repercute negativamente na assistência prestada à população. 

A Portaria nº 2.027, de 25 de agosto passado, não acrescenta investimentos ao PSF, propondo apenas que se tente fazer mágica com os parcos recursos que lhe são destinados. Precariza ainda mais o trabalho do médico, que poderá ficar responsável por até duas equipes com o salário de uma; já o gestor está autorizado a contratar até dois médicos por equipe para dividir a carga horária e, claro, a remuneração. 

EQUIVOCADOS NA PLATEIA - Da audiência pública de segunda-feira, há outro fato a se lamentar: representantes de entidades de outros profissionais que atuam no PSF marcaram presença apenas para criticar os médicos e exigirem isonomia salarial com a categoria. Esqueceram que o PSF só sobrevive se tiver médicos: não existe equipe do PSF se não tiver um médico. Extinção de equipes do PSF, por falta de médico, significa desemprego para enfermeiro, dentista e agente comunitário de saúde. Será que o pessoal na plateia esqueceu disso, enquanto achincalhava os médicos?