Concessão de incentivos pode gerar desrespeito à lei
16/11/2011
Com o objetivo de desenvolver a economia, a política de concessão de incentivos fiscais pode estar gerando um grave desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Quando concede um benefício sem dizer de onde vai sair o dinheiro, o gestor descumpre o artigo 14 da legislação”, afirma o advogado tributarista Adão Cassiano.
O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destaca, ainda, que a Proposta de Emenda Constitucional 233 (Reforma Tributária) prevê mecanismos de responsabilização aos governantes que descumprirem a lei.
“Hoje não existe punição. Esse desrespeito é um problema sério, algo que se tornou cultural no Brasil e não envolve apenas a questão dos incentivos.”
Cassiano será um dos painelistas do seminário Justiça Fiscal: uma questão de Transparência. O evento será realizado na próxima quinta-feira (17/11), a partir das 10h, no auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado (rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Porto Alegre). Ele participará do painel Benefícios, incentivos fiscais e endividamento: vantagens e desvantagens. Público vs. Privado, às 15h30min, ao lado de João Pedro Casarotto, fiscal da Receita.
A promoção é do Instituto Justiça Fiscal e do Movimento pela Transparência dos Benefícios Fiscais, lançado neste ano pela AJURIS. A programação completa e outras informações estão disponíveis no site www.ajuris.org.br. Acesse o banner do evento ou ligue (51) 3284.9100. A inscrição é gratuita e pode ser feita via internet
FONTE: Ajuris
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