O Ministério Público Federal em Alagoas continua atuando para fazer com que os municípios cumpram a exigência da carga horária semanal integral dos profissionais de nível superior do PSF. Na Procuradoria da República em Arapiraca, o procurador José Godoy Bezerra de Souza já promoveu a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com pelo menos onze municípios: Taquarana, Coité do Nóia, Girau do Ponciano, Maravilha, Feira Grande, Canapi, Cacimbinhas, Monteirópolis, Campo Alegre, Tanque D'Arca e Dois Riachos. A ação, digna de elogios, beneficia médicos e a população.
Os TACs determinam, entre as exigências a serem cobradas pelo MPF/AL, que os municípios terão que enviar Projetos de Lei às Câmaras Municipais com o Plano de Cargos e Carreiras de todos os profissionais da ESF. Além do quadro de pessoal, o Plano deverá tratar da salubridade para os profissionais.
Os municípios que assinam o TAC também se comprometem a melhorar as condições de trabalho e atendimento das unidades de saúde, antes mesmo da apresentação do Projeto de Lei, além de realizar concurso público para contratação dos profissionais que vão compor as equipes.
“É tudo o que o Sinmed reivindica: política salarial digna e justa para a classe médica, condições éticas de trabalho e o fim da precarização do trabalho do médico, acabando com os contratos de boca e assegurando os direitos trabalhistas previstos em lei, mas que a maioria dos médicos do PSF não tem assegurados por conta da contratação para prestação de serviços”, resumiu o presidente do Sinmed, Wellington Galvão.
As mudanças no PSF começaram a acontecer quase um ano depois da expedição, pela procuradora da República Niedja Kaspary, da Recomendação nº 06, tratando da exigência do cumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos profissionais de nível superior do programa.
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