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Nova lei de prisões cautelares -
de R$ 180,00 por R$ 99,00
de R$ 180,00 por R$ 99,00
Professor(es)
JOSÉ HERVAL SAMPAIO JÚNIOR (Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR, Doutorando pela Universidade Del Pais Basco – Espanha, Juiz de Direito em Mossoró e professor universitário). Autor de obras jurídicas.
Objetivo
O curso sobre a nova lei de prisões cautelares tem o objetivo principal de fornecer aos profissionais do direito os conhecimentos básicos sobre o referido diploma normativo, enfocando as polêmicas, bem assim, ratificando a presunção de não-culpabilidade, destacando que toda prisão antes do trânsito em julgado deve ter o caráter cautelar, abordando, ainda, todas as novas medidas cautelares, com aprumo na jurisprudência dos tribunais superiores.
Conteúdo Programático
A Constitucionalização do Direito Processual. Hermenêutica Constitucional do Processo Penal: modelo constitucional de processo penal. Presunção de Não-Culpabilidade. Premissas fáticas e jurídicas do movimento reformista dos Códigos de Processo Penal na América Latina. Perfil Policialesco do Código de Processo Penal Brasileiro. Críticas ao sistema atual. Regras da lei de introdução ao CPP para aplicação de novas regras e princípios. Novidades pontuais da nova lei. Princípios e regras gerais a todas as medidas cautelares: CONTRADITÓRIO, FUNGIBILIDADE, CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, SUBSIDIARIEDADE. Critérios para decretação e escolha da medida cautelar: NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO. Decretação de medida cautelar. Admissibilidade. Crimes sujeitos à medida cautelar. Medida cautelar detentiva: Prisão sem ordem judicial. Prisão/detenção em flagrante. Prisão com ordem judicial. Prisão temporária. Prisão preventiva. A Cautelaridade como pressuposto essencial. Prisão/detenção em flagrante. Natureza jurídica. Comparação entre os textos normativos de antes e depois da nova lei. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos (art. 312, caput). Admissibilidade da prisão preventiva. Prisão domiciliar. Requisitos e hipóteses. Banco nacional de mandado de prisão – BNMP (art. 289-A). Medidas cautelares alternativas. Conceito e considerações gerais. Espécies (art. 319). Peculiaridades de algumas medidas cautelares. Fiança. Inadmissibilidade da fiança. Concessão e valor da fiança. Dispensa da fiança. Quebra da fiança. Destino da fiança. Dos requisitos para a constitucionalidade das prisões processuais (cautelares). A responsabilidade civil por prisão provisória indevida (análise jurisprudencial). A importância do juiz das garantias para as prisões processuais e instrumentos restabelecedores da liberdade. Análise de várias jurisprudências dos tribunais superiores e tribunais de justiça sobre a matéria.
Cronograma
O curso é dividido em 6 (seis) aulas, cada uma com aproximadamente duas horas de duração, totalizando 12 (doze) horas, sendo assim divididas:
1ª Aula: A Constitucionalização do Direito Processual (Hermenêutica Constitucional do Processo Penal: modelo constitucional de processo penal. Presunção de Não-Culpabilidade. Premissas fáticas e jurídicas do movimento reformista dos Códigos de Processo Penal na América Latina. Perfil Policialesco do Código de Processo Penal Brasileiro. Críticas ao sistema atual.
2ª Aula: Regras da lei de introdução ao CPP para aplicação de novas regras e princípios. Novidades pontuais da nova lei. Princípios e regras gerais a todas as medidas cautelares: CONTRADITÓRIO, FUNGIBILIDADE, CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES, SUBSIDIARIEDADE. Critérios para decretação e escolha da medida cautelar: NECESSIDADE e ADEQUAÇÃO. Decretação de medida cautelar. Admissibilidade. Crimes sujeitos à medida cautelar.
3ª Aula: Medida cautelar detentiva: Prisão sem ordem judicial. Prisão/detenção em flagrante. Prisão com ordem judicial. Prisão temporária. Prisão preventiva. A Cautelaridade como pressuposto essencial. Prisão/detenção em flagrante. Natureza jurídica. Comparação entre os textos normativos de antes e depois da nova lei. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos (art. 312, caput). Admissibilidade da prisão preventiva.
4ª Aula: Prisão domiciliar. Requisitos e hipóteses. Banco nacional de mandado de prisão – BNMP (art. 289-A). Medidas cautelares alternativas. Conceito e considerações gerais. Espécies (art. 319). Peculiaridades de algumas medidas cautelares.
5ª Aula: Fiança. Inadmissibilidade da fiança. Concessão e valor da fiança. Dispensa da fiança. Quebra da fiança. Destino da fiança.
6ª Aula: Dos requisitos para a constitucionalidade das prisões processuais (cautelares). A responsabilidade civil por prisão provisória indevida (análise jurisprudencial). A importância do juiz das garantias para as prisões processuais e instrumentos restabelecedores da liberdade. Análise de várias jurisprudências dos tribunais superiores e tribunais de justiça sobre a matéria. Conclusões.
Regras gerais sobre o curso
Cada aula pode ser assistida três vezes, no intervalo de 60 dias, contados a partir da matrícula.
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