Pedido de informações ao SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE MILITAR do Governo do Estado de Alagoas

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Pedido de informações ao SECRETÁRIO-CHEFE DO GABINETE MILITAR do Governo do Estado de Alagoas

Cel PM QOC Luciano Antonio da Silva 

Senhor Secretário-Chefe,com base no artigo 10 da Lei 12.527/11,que diz in verbis "Art. 10 Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." Considerando que o e-mail é um meio legitimo para solicitar a informação que se irá requerer,haja vista que este Gabinete Militar dispõe deste canal de comunicação com a sociedade alagoana,vide o e-mail disponibilizado no site do Gabinete Civil do Governo de Alagoas,aqui neste link http://migre.me/cCWCJ como sendo o da Secretaria do Gabinete Militar,qual seja,secretariochefe@gabinetemilitar.al.gov.br. ,considerando-se ainda ser este Gabinete Militar a unidade gestora do contrato com a empresa SOTAN,que vem a ser Sociedade de Taxi Aereo do Nordeste LTDA,durante todo o ano de 2012 ,conforme infere-se de consulta realizada no Portal da Transparência do Governo de Alagoas,aqui tem-se link para a consulta realizada http://migre.me/cCWis ,venho a presença de V.Exca solicitar as seguintes informações:

1- Qual o valor anual pago,desde o inicio do Governo Teotonio Vilela,tanto no primeiro mandato,quanto no segundo mandato, dos contratos de locação de aeronaves,incluindo-se neste rol,tanto helicopteros e jatos executivos por parte deste Gabinete Militar para servir ao Exmo Sr.Governador e/ou outras autoridades da administração pública alagoana,bem como para a consecução de programas governamentais,quais as empresas beneficiadas e quantas horas de voo foram realizadas.

2- Caso não mais existam helicopteros locados,requer-se a informação de quantos foram locados na vigência do Governo Teotonio Vilela,tanto no primeiro quanto no segundo mandato,por qual período perdurou o contrato de locação,os valores anuais destes contratos,as empresas beneficiarias e as especificações técnicas do objeto(helicopteros) dos contratos,bem como fins aos que os mesmos se destinam ou destinavam.

3- Caso tenham sido adquiridos helicopteros com recursos públicos,mediante convênios ou instrumentos congeneres,com ou sem contrapartida por parte do Governo de Alagoas,pergunta-se,quais foram,a quem foram comprados,por qual valor e a que fins se destinam.

4- Qual a quantidade de combustivel dispendido tanto na utilização de jatos executivos locados,bem como na utilização dos helicopteros,sejam locados ou não,qual o valor gasto com o já citado combustivel e qual/quais são as empresas beneficiarias dos pagamentos.

5- Qual o procedimento da Lei 8.666 (Lei de Licitações) foi utilizado para a efetivação dos contratos acima mencionados ?

Sendo estas as informações ora requeridas,roga-se a V.Exca que as informações aqui solicitadas sejam prestadas no prazo de 20 dias, ex vi o disposto no artigo 11,§ 1o ,confira-se: 

"Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias."

Sem mais para o momento,subscrevo-me atenciosamente,renovando os protestos de elevada estima e altissima consideração.

Cordialmente,

PEDRO ACIOLI FILHO

OAB/AL 6613-A