Porque o PCCV é uma forma legal de garantir vínculos dignos de trabalho sistema público de saúde. Primeiro, o PCCV prevê o ingresso do servidor na carreira pública através de concurso público, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Mas não é só isso. Veja, em síntese, o que estabelece o PCCV:
1. Concurso público para o ingresso na carreira;
2. Evolução mediante tempo de serviço e educação permanente;
3. Recompensa por dedicação exclusiva ou em tempo integral;
4. Gratificação por desempenho;
5. Vantagens para o trabalho em regime de plantão, urgência e emergência e situações de alto risco.
O PCCV foi concebido de forma que o médico atinja o topo da carreira em 20 anos.
Os níveis de remuneração são competitivos em relação ao setor privado e as faixas salariais têm amplitude compatível com as perspectivas de progressão.
Na proposta do PCCV negociado pelo Sinmed com o governo de Alagoas, tomou-se por base, incialmente, o piso salarial nacional do médico fixado pela FENAM para 20 e 40 horas semanais.
Ao longo de dois anos de negociação, os técnicos do governo propuseram a redução do salário-base inicial alegando que seria a única forma de o governo conseguir compatibilizar os valores com a folha de pagamentos.
O Sinmed concordou, mas garantiu que fossem mantidos valores que resgatassem a dignidade salarial da classe médica e garantissem uma remuneração compatível.
Quando o PCCV estava pronto, dependendo apenas do envio ao Legislativo Estadual para aprovação e posterior sanção pelo governo, houve o recuo que, somado ao elevado nível de insatisfação da categoria com os salários baixos e falta de condições éticas de trabalho, levou à deflagração da greve atual.
Quando o Sinmed fala em concurso público, pensa também no acesso dos atuais prestadores de serviços - contratados de boca, por acordos verbais - a cargos públicos efetivos, adequadamente remunerados e com as garantias e direitos trabalhistas previstos em lei. O concurso público é uma forma de tirar esses trabalhadores da ilegalidade
Essa proposta não parece justa e legítima?
