MPT entra com ação civil pública contra Mais Médicos
27/03/2014
Entre os pedidos, estão o reconhecimento da relação de trabalho e a isonomia salarial entre todos os profissionais do programa
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Distrito Federal ajuizou, nesta quinta-feira (27), ação civil pública contra a União, em que pede o reconhecimento da relação de trabalho entre o governo federal e todos os integrantes do programa Mais Médicos, brasileiros ou estrangeiros. Pede, ainda, a suspensão imediata dos repasses ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), além de tratamento isonômico que respeite os direitos sociais trabalhistas previstos na legislação brasileira.
A ação resulta do inquérito civil público conduzido pelo procurador do Trabalho Sebastião Caixeta e será analisada pela 13ª Vara do Trabalho de Brasília.
Para Sebastião Caixeta, há um desvirtuamento da relação de trabalho constitucionalmente garantida, sob pretexto de que os médicos contratados estariam participando de um curso de aperfeiçoamento profissional. “O argumento de que o Mais Médicos é uma iniciativa de formação continuada atrelada à prestação de serviço é uma tentativa de mascarar as reais intenções do programa, qual seja a de contratação de mão de obra médica para trabalhar na área de atenção básica”, enfatizou.
Na ação, o procurador requer, ainda, declaração de ineficácia de qualquer cláusula nos contratos dos médicos cubanos que restrinja direitos fundamentais e constitucionais relacionados à vida privada, como direito de ir e vir e de manter relacionamentos amorosos.
Se acatados os pedidos de Caixeta na ação civil pública, a União deverá tomar as medidas necessárias para garantir a todos os profissionais do programa um meio ambiente do trabalho equilibrado, seguro e saudável; décimo terceiro salário; férias anuais remuneradas; licença à gestante e licença-paternidade; isonomia de remuneração. A multa estipulada por descumprimento é de R$ 100 mil.
O procurador afirmou que propôs termo de ajustamento de conduta à União, recusado pela administração pública.
Informações:
Procuradoria-Geral do Trabalho
Assessoria de Comunicação
(61) 3314-8232
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