Alagoas : Defensoria Pública Ingressa com ACP para impedir a exibição da imagem dos presos sem autorização

Instituição quer a proibição da as divulgações de imagens de todas as pessoas presas pela polícia em emissoras de TV, jornais e internet

O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, ontem (8), com uma ação civil pública para impedir as divulgações de imagens de todas as pessoas presas pela polícia em emissoras de TV, jornais e internet, sem autorização do titular do direito à imagem. A medida, proposta pelo defensor público Othoniel Pinheiro Neto, tem como finalidade garantir o direito constitucional à própria imagem e à presunção de inocência.

Para a Defensoria Pública, a exposição midiática equivocada abre chagas sociais incuráveis dentro de uma comunidade. Pois, mesmo que o cidadão exposto tenha a inocência comprovada na Justiça, carregará consigo uma mancha, podendo ser alvo de desconfianças na comunidade onde mora, bem como vítima de violência, a depender da acusação a ele imputada.

Ainda de acordo com instituição, a divulgação do rosto da pessoa nos veículos de comunicação sem uma culpa formada na justiça e o sensacionalismo em torno dos acusados, acarreta violação ao direito constitucional à própria imagem e à presunção de inocência, podendo dificultar o exercício da ampla defesa e afetar, até mesmo, a imparcialidade dos julgadores.

Em sua argumentação, o defensor público relembrou um caso que chamou a atenção da sociedade, ocorrido no último mês de outubro, quando os irmãos Émerson Palmeira da Silva e Anderson Leandro Palmeira da Silva foram apresentados à imprensa pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP/AL), como os responsáveis pelo assassinato de um professor da Universidade Federal de Alagoas (UFAL).

Dias depois ficou esclarecido que os dois irmãos não tinham envolvimento com o assassinato e foram liberados por ordem do Poder Judiciário. Porém, explicou o defensor, mesmo assim, é grande a possibilidade de prejuízos à pessoa exposta indevidamente como criminosa, afetando seus filhos e familiares, que vão desde prejuízos morais, sociais e até profissionais.

No final do ano passado, Pinheiro Neto oficiou à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP) para saber se existe algum cuidado ou protocolo oficial de custódia a ser seguido pelas autoridades policiais ou pela própria Secretaria durante a apresentação de pessoas custodiadas aos veículos de imprensa. Segundo o defensor, o ofício não foi respondido.

Na ação, a Defensoria Pública pede para que o Estado de Alagoas, por intermédio de seus agentes púbicos, somente divulguem nomes de acusados, descrição dos seus atributos físicos, juntamente com o fato imputado, sem qualquer divulgação de imagem ou foto.

“A divulgação das imagens das pessoas provoca, o que nos Estados Unidos chama-se de ‘trial by media’, que são julgamentos realizados nas instâncias midiáticas não compatíveis com a segurança jurídica de toda a população”, afirmou o defensor, ressaltando que medida semelhante já foi proposta no Rio de Janeiro, quando o Tribunal de Justiça proibiu o Estado do Rio de fazer a apresentação de pessoas custodiadas à imprensa.

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Do artigo original e o link do blog ALAGOAS REAL

História Fonte:

http://www.defensoria.al.def.br/#/imprensa/noticias/Defensora-Pública-ingressa-com-ACP-para-impedir-a-exibição-da-imagem-dos-presos-sem-autorização  ?_k=6apq41