Orientação jurídica
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| SINMED |
Os médicos da rede estadual que acumulam mais de 60 horas não devem fazer acordo com o gestor para reduzir a jornada. Procurem o Departamento Jurídico do Sindicato para maiores esclarecimentos . O Estado tolera jornada de até 60 horas, no entanto, a Constituição Federal admite até 100 horas para a classe médica, desde que se comprove viabilidade do cumprimento, o que é possível para os plantonistas.
Outra situação que o Sinmed está analisando à luz da legislação é o projeto de lei para o vínculo trabalhista no município de Atalaia. O que foi encaminhado à Câmara de Vereadores traz aberrações jurídicas inadmissíveis, mas estamos propondo os devidos ajustes antes de ser submetido à votação.
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Fonte: SINMED coluna ,domingo 25 de junho no jornal GA
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