Há silêncio sepulcral no MP , enquanto os óbitos por covid não cessam em Alagoas

Há silêncio sepulcral no MP , enquanto os óbitos por covid não cessam em Alagoas - boletim epidemiológico 15/07/2022

AR NEWS sexta-feira, julho 15, 2022

AR NEWS NOTÍCIAS Brasil, Maceió 15 de julho de 2022

O Ministério Público tem a função institucional de garantir a efetiva assistência à Saúde dos cidadãos

"O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, buscando proteger a coletividade através da fiscalização do cumprimento da lei resguardando os direitos dos cidadãos.

O art 127 da Constituicão Federal garante ao Ministério Público total independência e autonomia funcional sem a existência de vínculo com outro poder, passando a ser uma instituição que assegura os direitos dos cidadãos acima de qualquer interesse, inclusive contra o próprio Estado, caso o desrespeito surja por parte deste, assegurando a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Portanto, incumbe ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito das ações e serviços de saúde, posto que trata-se de matéria de relevância pública e interesse social, podendo tomar todas as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para preservá-los (art. 129, II e III c/c art. 197 da CF/88 e art. 5°, inciso V, alínea "a"' da Lei Complementar n° 75/93).

Para essa atuação o Ministério Público dispõe de um manancial de regras jurídicas previstas na Constituição Federal, como é o caso das Ações Civis Públicas (art.129, inciso III) e outros que permitem o ajuste legal de possíveis irregularidades."

BOLETIM SESAU DE 15 DE JULHO DE 2022