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| Pré-campanha: A correta compreensão da vaquinha eleitoral. Tem que haver envolvimento? |
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A possibilidade de financiamento coletivo significa autorização para adiantamento da campanha?
A mais
recente alteração no que não se considerada propaganda antecipada/irregular diz
respeito a indiscutível possibilidade de que o pré-candidato possa contratar
uma empresa de arrecadação de doações via internet, e com isso começar a
individualizar a sua campanha, de forma distinta com o que comentamos até
agora. Nesse sentido para facilitar, cadastre-se e receba de graça o e-book do
Novo Eleitoral https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook
Entretanto, mesmo respeitando posições em contrário, que
já veem tal alteração como um sinal claro de que a campanha começou, pensamos
diferente como externado em alguns textos anteriores, e na qual arremataremos
no último, já que a mudança propicia, claramente, uma acomodação no novo
sistema de financiamento das campanhas e a própria redução do tempo de
campanha.
Nesse sentido, parece-nos que o adiantamento possibilitado
é mais do que natural, até mesmo pela peculiaridade de que o fundo especial de
campanha terá, infelizmente, o mesmo critério, nada republicano, de divisão das
verbas, com distribuição pelo dono ou donos dos partidos, logo o interessado em
participar da disputa, dentro dos referenciais ideológicos em discussão nessa
fase de pré-campanha, se coloca a disposição dos eleitores que se engajarem no
projeto a receber auxílios financeiros, natural dentro da peculiaridade do
momento e do próprio novo sistema.
E os pré-candidatos bem intencionados precisam justamente
desse envolvimento, pois como irão bancar suas futuras campanhas sem dinheiro.
Como já citado, infelizmente, ainda predomina em nossas eleições a premissa da
compra do mandato, como regra geral, e todas essas alterações, em especial, a
proibição do financiamento por pessoas jurídicas não resolvem, por si sós, esse
problema, daí porque a previsão abaixo é salutar:
Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral
antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à
pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e
os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social,
inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
.....
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos na
modalidade prevista no inciso IV do § 4º do art. 23 desta Lei. (Incluído dada
pela Lei nº 13.488, de 2017).
Portanto, mais do que legítimo, desde que se obedeça
rigorosamente às regras de prestação de contas, que o eventual candidato se
lance ao eleitorado com a disponibilização do site para recebimento de doações
e não para adiantamento de uma campanha que nem se sabe se vai realmente
decolar, logo a autorização deve ser interpretada dentro das limitações da
própria fase e de tudo que já externamos. Simples assim!
Se defendermos diferente dessa cognição, desnaturaremos, por completo, o sistema e na prática teremos o pedido de voto de modo explícito, o que vimos ser vedado, daí porque a individualização autorizada é limitada a tudo que por enquanto é permitido, liberando-se as demais propagandas somente após o dia 16 de agosto ou com o possível adiamento das eleições em face da pandemia, nova data em calendário reconfigurado. https://g1.globo.com/política/eleicoes/2020/noticia/2020/05/21/congresso-avalia-adiar-1o-turno-das-eleicoes-para-15-de-novembro-ou-6-de-dezembro-diz-maia.ghtml
O delineamento feito até então, por óbvio, se circunscreve ao aspecto normativo, pois já percebemos que os postulantes se movimentarão no plano fático com o pedido claro de apoio político que ao final redunda no voto do apoiador e antecipação de campanha, contudo não foi essa a intenção clara do legislador.
O que vimos foi uma autorização para início da arrecadação de doações dentro de um contexto em que a campanha foi reduzida para 45 dias, logo se porventura, não se permitisse a autorização comentada, os candidatos ficariam com muito pouco tempo para buscar esse envolvimento e engajamento prévio, que devem funcionar como organização prévia de sua futura campanha e na qual todos os detalhes remetemos o leitor para nosso e-book. https://novoeleitoral.kpages.online/cadastroebook
Para não ser repetitivo, vamos concluindo, deixando para texto final as polêmicas mais intensas, porém, o fazemos na mesma pegada dos demais, com uma indagação, na qual tentaremos responder no texto final, qual deve ser o comportamento do eleitor dentro dessa nova fase de pré-campanha, inclusive com esse envolvimento maior em relação ao financiamento dos futuros candidatos, que desde já, os mesmos acreditam?
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