ICMS em remessas internacionais: novas regras em Alagoas

As compras internacionais estão sujeitas à alíquota de 17% de ICMS para o estado de Alagoas

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Remessas Internacionais: Novas Regras em Alagoas

O Governo de Alagoas publicou o Decreto nº 93.675/2023, estabelecendo a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações realizadas por remessas postais ou expressas internacionais. Essa mudança impacta diretamente o comércio e a tributação no estado. Neste artigo, vamos explorar os detalhes dessas novas regras e seu significado para comerciantes e consumidores em Alagoas.

1. A Nova Carga Tributária

O Decreto nº 93.675/2023 traz uma alteração crucial na carga tributária de produtos importados enviados por pessoa jurídica. Agora, o ICMS será de 17% sobre o valor do produto importado, equilibrando a tributação no estado.

2. Alinhamento com o Ministério da Fazenda

A secretária de Estado da Fazenda de Alagoas, Renata dos Santos, destaca que essa mudança reflete uma política alinhada com o Ministério da Fazenda. O Governo Federal passará a fazer a cobrança do ICMS estadual e repassará aos estados, simplificando o processo e fortalecendo o comércio em Alagoas.

3. Combate à Fraude Tributária

Adeildo Sotero, presidente da Fecomércio Alagoas, ressalta a importância dessa tributação para os comerciantes locais. Essa medida visa igualar a tributação entre todos os varejistas e evitar a concorrência desleal, que ocorria devido a fraudes na importação.

4. Fraudes Anteriores

Muitos varejistas anteriormente fraudavam a legislação, importando produtos como se fossem pessoas físicas, dividindo as compras em várias partes para evitar a tributação. Isso resultava na redução ilegal do custo das mercadorias para os revendedores, afetando diretamente os preços e prejudicando os importadores legais.

5. Compromisso com a Justiça Fiscal

O secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, destaca o compromisso da Secretaria da Fazenda de Alagoas em combater a sonegação fiscal. Além dessa iniciativa conjunta com o Governo Federal, o Fisco alagoano continua suas ações, incluindo postos fiscais e auditorias, para garantir a justa e leal concorrência.

6. Proteção aos Contribuintes Alagoanos

A principal meta é proteger os contribuintes alagoanos que agem de maneira correta. Eles não devem ser penalizados pela prática de alguns comerciantes que insistem em sonegar impostos. Todos os recursos, como postos fiscais, auditorias e malhas fiscais, estão sendo usados para defender os comerciantes alagoanos.

7. Prazo para Entrada em Vigor

Nas importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física, a tributação começará a partir de 1º de janeiro de 2024, dando tempo para adaptação e compreensão das novas regras.

8. Onde Encontrar Mais Informações

Para obter mais detalhes sobre essas mudanças, consulte o suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas da última sexta-feira, 22 de setembro de 2023.

Conclusão

O Decreto nº 93.675/2023 representa um marco nas políticas tributárias de Alagoas, buscando uma tributação mais justa e combatendo a concorrência desleal. Com a harmonização das regras com o Governo Federal, espera-se um ambiente de negócios mais equitativo e vantajoso para todos os envolvidos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais são as principais mudanças trazidas pelo Decreto nº 93.675/2023?

O Decreto estabelece uma nova base de cálculo para o ICMS em remessas internacionais, com uma alíquota de 17% sobre o valor do produto importado enviado por pessoa jurídica.

2. Quando as novas regras entram em vigor para remessas de pessoa física?

A partir de 1º de janeiro de 2024, as importações de bens e mercadorias remetidas por pessoa física estarão sujeitas a essa tributação.

3. Como isso impactará os comerciantes locais?

A tributação iguala as condições de concorrência, evitando práticas de concorrência desleal que prejudicavam os comerciantes locais.

4. Quais medidas estão sendo tomadas para combater a sonegação fiscal?

A Secretaria da Fazenda de Alagoas está fortalecendo suas ações, incluindo auditorias e postos fiscais, para proteger os contribuintes e garantir a justa tributação.

5. Onde posso encontrar mais informações sobre essas mudanças?

Você pode consultar o suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) de Alagoas da última sexta-feira, 22 de setembro de 2023, para obter mais detalhes sobre as novas regras do ICMS em remessas internacionais.

AR News
Continue a leitura do texto após o anúncio:
Confira>> Últimas Notícias 🌎

Siga-nos

📙 GLOSSÁRIO:

🖥️ FONTES :

Com Agências :

NOTA:
O AR NEWS publica artigos de várias fontes externas que expressam uma ampla gama de pontos de vista. As posições tomadas nestes artigos não são necessariamente as do AR NEWS NOTÍCIAS.

🔴Reportar uma correção ou erro de digitação e tradução :Contato ✉️

Continue a leitura no site após o anúncio: